9 principais leis ambientais brasileiras
Leis ambientais – A legislação ambiental brasileira é tida como uma das mais evoluídas do mundo. De fato existe um destacado arcabouço normativo visando a tutela ambiental e regulamentação das
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Os princípios jurídicos são essenciais ao direito. As leis, a jurisprudência, a doutrina e os tratados e convenções internacionais são criados com base em princípios jurídicos, os quais representam o
Grande parte das multas ambientais aplicadas por órgãos fiscalizadores integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA nunca são pagas, principalmente aquelas em que os devedores são grandes empresas.
O licenciamento ambiental é um importante instrumento de gestão da Política Nacional de Meio Ambiente. Por meio dele a administração pública busca exercer o necessário controle sobre as atividades humanas
Todo indivíduo que tenha interesse em conhecer melhor a legislação ambiental brasileira ou iniciar estudos na área deve, sem sombra de dúvidas, seguir um caminho inicial, o qual vai além
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