Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS)

Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS)

Redução de resíduos e rejeitos, logística reversa e responsabilidade compartilhada

Sexta-feira passada (02), a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) completou 9 anos que está em vigor no Brasil, sendo a base nacional para a gestão de resíduos no país.

A PNRS foi debatida por mais de 20 anos no Congresso Nacional e simbolizou um grande avanço na política pública de gestão de resíduos sólidos no Brasil.

O que é

Desde que o sistema de coleta de resíduos urbanos se estabeleceu nas cidades brasileiras, a grande maioria delas envia seus resíduos para locais inadequados ao recebimento, como os lixões. Os lixões são locais a céu aberto, onde todo tipo de resíduo é disposto sem nenhum controle. Eles causam graves problemas para a saúde da sociedade e do meio ambiente, devido ao fato de que a decomposição dos resíduos produz gás metano (CH4), responsável por agravar o efeito estufa, e há também a produção de chorume, líquido altamente poluente que, ao infiltrar o solo e alcançar os lençóis freáticos, contamina a água para consumo.

Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), as regiões Norte e Nordeste dispõem de 75% dos resíduos em locais inadequados, como lixões e aterros controlados. Já a região Sudeste dispõe de 45% do seu lixo de maneira inadequada. Segundo a International Solid Waste Association (ISWA), o Brasil gasta R$1,5 bilhão anualmente com o sistema de saúde pública por causa dos lixões. Calcula-se que cerca de 1% da população desenvolva doenças graças à destinação inadequada dos resíduos sólidos.

Dessa forma, é possível entender que um grande potencial é desperdiçado, já que muitos objetos poderiam ser reciclados ou reaproveitados, poupando recursos naturais, financeiros e emissões de CO2 que desequilibram o efeito estufa, como já foi citado.

Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), então, é uma lei (Lei nº 12.305/10) que foi criada com o objetivo de organizar a forma com que o país lida com o lixo e exigir dos setores públicos e privados transparência no gerenciamento de seus resíduos.

O surgimento de tal política foi um marco no setor, por tratar de todos os resíduos sólidos (materiais que podem ser reciclados ou reaproveitados), sejam eles domésticos, industriais, eletroeletrônicos, entre outros, e também por tratar a respeito de rejeitos (itens que não podem ser reaproveitados), incentivando o descarte correto de forma compartilhada ao integrar poder público, iniciativa privada e o cidadão.

Em 2010, a lei n° 12.305 foi sancionada e a PNRS foi instituída, regulamentada pelo decreto 7.404/10.

A PNRS é extensa e versa sobre muitas outras coisas, como ordens de prioridade para evitar geração de resíduos, determina que algumas tecnologias podem ser utilizadas para gerar energia a partir do “lixo”, mostra as especificidades dos planos de gerenciamento em cada nível, etc.

Redução de resíduos e rejeitos, logística reversa e responsabilidade compartilhada são os focos da lei!

Objetivos da Lei

– Existem 15 objetivos na PNRS:

  1. Proteção da saúde pública e da qualidade ambiental;
  2. Não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;
  3. Estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços;
  4. Adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar os impactos ambientais;
  5. Redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos;
  6. Incentivo à indústria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de matérias-primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados;
  7. Gestão integrada de Resíduos Sólidos;
  8. Articulação entre as diferentes esferas do poder público, e destas com o setor empresarial, com vistas à cooperação técnica e financeira para a gestão integrada de resíduos sólidos;
  9. Capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos;
  10. Regularidade, continuidade, funcionalidade e universalização da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, com adoção de mecanismos gerenciais e econômicos que assegurem a recuperação dos custos dos serviços prestados, como forma de garantir sua sustentabilidade operacional e financeira, observada a Lei nº 11.445, de 2007;
  11. Prioridade, nas aquisições e contratações governamentais, para: a. Produtos reciclados e recicláveis; b. Bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com os padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis;
  12. Integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
  13. Estímulo à implementação da avaliação do ciclo de vida dos produtos;
  14. Incentivo ao desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos resíduos sólidos, incluídos a recuperação e o aproveitamento energético.
  15. Estímulo à rotulagem ambientalmente correta e ao consumo sustentável.

Instrumentos e principais destaques

E como todos os objetivos previstos pela Lei podem ser cumpridos?

Bom… Há instrumentos que a PNRS prevê, como incentivo à coleta seletiva e à reciclagem, práticas de educação sanitária e ambiental, incentivos fiscais e à logística reversa. Dentre tudo o que foi aprovado, dois pontos recebem grande destaque:

1. Redução de resíduos e fim dos lixões

A lei propõe a redução dos resíduos gerados, de modo a incentivar reciclagem e reaproveitamento.

Já os rejeitos devem ser destinados a locais adequados para minimizar os danos ambientais e à saúde humana. Isso se efetivaria com uma das metas, que é a “eliminação e recuperação de lixões, associadas à inclusão social e à emancipação econômica de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis”. Assim, os rejeitos não seriam dispostos a céu aberto, e sim levados a locais próprios que poderiam reaproveitá-los para produção de biogás, por exemplo.

2. Responsabilidade Compartilhada e Logística Reversa

Aspectos legais da Logística Reversa

– Art. 33 da Lei 12.350/10 (PNRS)

“São obrigados a estruturar e implementar sistemas de Logística Reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes (…)”

Antes da lei, quando um consumidor descartava um produto em um local inadequado, ninguém sabia de quem era a culpa. Com a PNRS, essa responsabilidade é dividida entre os diversos participantes da cadeia, já que é determinada a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. A análise do ciclo de vida de um item compreende todo o processo do produto, desde a extração da matéria-prima, produção, consumo e descarte final. A responsabilidade sobre o produto cabe aos comerciantes, fabricantes, importadores, distribuidores, cidadãos e titulares de serviços de manejo dos resíduos sólidos urbanos na logística reversa.

Um dos mecanismos dessa responsabilidade conjunta cabe principalmente ao setor privado, que deve viabilizar a logística reversa, especialmente de embalagens de agrotóxicos, pilhas e baterias, pneus, óleos lubrificantes, lâmpadas fluorescentes e produtos eletroeletrônicos. Apesar da ênfase nesses itens mais problemáticos em termos ambientais, a lei determina que as medidas de logística reversa devem se estender a produtos comercializados em embalagens plásticas, metálicas ou de vidro, e aos demais produtos e embalagens, considerando, prioritariamente, o grau e a extensão do impacto à saúde pública e ao meio ambiente dos resíduos gerados.

Ou seja, as empresas devem se preocupar em saber qual será a destinação que o usuário final deu ao seu produto após ser consumido e oferecer opções para reaproveitá-lo em suas cadeias produtivas ou destiná-lo corretamente. Já o usuário deve devolver embalagens e produtos às empresas, que podem fazer acordos setoriais e termos de compromisso com o poder público para viabilizar medidas.

A Logística Reversa é um dos principais instrumentos da política e objeto de questionamento em vários estados do país. São envolvidos inquéritos civis, procedimentos administrativos pelo Ministério Público, autos de infração relacionados à poluição de rios, nascentes, etc.

Tendo em vista que a fração seca não deveria ir para o aterro sanitário, alguns consórcios surgiram com o intuito de controlar quais resíduos estariam indo para os mesmos. Um exemplo disso é o Consórcio do ABC. Municípios da grande São Paulo criaram esse consórcio justamente para poder identificar tudo o que estaria indo para o aterro sanitário, mas principalmente para se atentar a aqueles objetos que são obrigatórios de se fazer a Logística Reversa, como pilhas, baterias, embalagens de agrotóxicos, papelão, vidros, etc. Esses componentes, uma vez que vão para um aterro sanitário, acabam por diminuir a vida útil do aterro e gerar impactos financeiros, uma vez que o município acaba tendo que fazer a sua coleta dos resíduos sólidos e também dessa fração seca, que obrigatoriamente, pelo artigo 33 da PNRS, deveria ser objeto de logística reversa.

Esse estudo demonstrou que, praticamente 30% de tudo o que estava indo para os aterros sanitários dessas cidades não deveriam de fato ir, mas sim, deveriam ser objeto de logística reversa.

Com base no que foi dito, podemos refletir sobre o quão importante é a implantação da logística reversa.

Segundo o artigo 33, as empresas (incluindo o importador, o fabricante – detentor de maior responsabilidade, o distribuidor e o comerciante) tem a responsabilidade compartilhada de que a embalagem que foi colocada no mercado – seja ela de plástico, papelão ou vidro – seja retornada, reprocessada, reciclada e que rejeito que não pôde ser objeto da logística reversa deve ser destinado de forma adequada.

Dentro desse conjunto de responsabilidade compartilhada, temos ainda dois atores, que são justamente os atores que envolvem o consumidor e o poder público – não no mesmo nível que tem os quatro primeiros.

Papel de cada um no ecossistema da Logística Reversa

Entenda o papel de cada ator no ecossistema da logística reversa. Cada qual fazendo a sua parte:

Reprodução: CempreBrasil (Compromisso Empresarial para Reciclagem)

Consumidor: A reciclagem começa com o consumo consciente e o hábito da separação dos resíduos recicláveis na residências.

Prefeituras: Os municípios devem instalar PEVs (Pontos de Entrega Voluntária) para a entrega de resíduos pela população e fazer a coleta seletiva nas residências, prioritariamente com a participação de cooperativas de catadores.

Empresas: Além de instalar PEVs para o recebimento de recicláveis, as empresas devem investir em educação ambiental e na capacitação e estruturação de cooperativas de catadores para aumento da triagem.

Catadores Individuais: Fornecem parte expressiva da materiais recicláveis ao setor atacadista.

Cooperativas e Associações de Catadores: Participam da coleta seletiva porta a porta e processam embalagens pós-consumo para o fornecimento à indústria recicladora.

Aparistas ou Sucateiros Legalizados: Os atacadistas de materiais recicláveis recebem resíduos dos PEVs e das Cooperativas para encaminhamento à indústria recicladora, que, por sua vez, processa a matéria-prima reciclada para compor novos produtos.

Indústria Recicladora: A partir do esforço conjunto, pode-se cumprir as metas da legislação e chegar a resultados positivos sob o ponto de vista ambiental, social e econômico, gerando benefícios para toda a sociedade.

Problemas na execução da PNRS e possível prorrogação de prazo

– No papel faz sentido, mas as coisas estão encaminhando mesmo?

A PNRS criou metas importantes para a extinção dos lixões e propôs instrumentos de planejamento nos níveis nacional, estadual, municipal, microrregional, e intermunicipal metropolitano, estabelecendo, também, que particulares se preocupem com seus planos de gerenciamento de resíduos sólidos. Entretanto, ainda há poucas adequações. Os lixões ainda existem, nem todos possuem um plano de gerenciamento, entre outros problemas. Um projeto de lei está sendo analisado para uma prorrogação no prazo para substituir os lixões por aterros sanitários até 2024.

Nove anos após a PNRS entrar em vigor, o Brasil não conseguiu cumprir nenhuma meta, inclusive a de reduzir, na mesma proporção, a produção de resíduos destinados aos aterros.

O país desperdiça entre R$ 13 bilhões a R$ 15 bilhões por ano com as falhas no cumprimento da lei, e o prejuízo pela falta de reciclagem é calculado entre R$ 8 bilhões a R$ 10 bilhões por ano. São gastos, ainda, cerca de R$ 5 bilhões com recuperação ambiental por problemas causados pelo descarte irregular do lixo.

Em matéria publicada em 02/08 para o site Terra, o presidente da Abrelpe (Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais) disse que “as práticas de gestão de resíduos no Brasil vão na direção contrária daquilo que é recomendado”. É por isso que nós temos que nos esforçar para mudar essa realidade e acreditar no desenvolvimento sustentável.

É claro que houveram, sim, muitos avanços, porém, apesar deles, os desafios ainda são imensos. A taxa de reciclagem no Brasil, por exemplo, segue estagnada em 3%. Outro ponto importante de se ressaltar é que a PNRS previa o fim dos lixões em 2014, mas ainda seguimos com mais de 3 mil áreas inadequadas que geram a contaminação de recursos naturais como água, solo e ar, sendo um problema não só ambiental, mas também de saúde pública.

A Política mostra pontos importantes que, se respeitados, trarão grandes avanços para o setor de resíduos sólidos no Brasil. No entanto, falta efetivar um plano nacional com ações práticas, já que a política em si dá apenas diretrizes para a elaboração deste. Cláudia Lins, consultora ambiental da Confederação Nacional dos Municípios afirma que um dos principais empecilhos para se obter resultados significativos resultados quando se trata desse assunto é a falta de um planejamento com metas locais, assim os estados e municípios poderiam se espelhar e contribuir localmente para alcançar os objetivos estipulados nacionalmente pela PNRS.

Relatório de Avaliação por Área de Gestão (nº 9) de Resíduos Sólidos do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), lançado ao final de 2017, destaca diversas evidências de que os resultados pós PNRS não foram tão eficientes quando o esperado:

  • A ausência da institucionalização do Plano Nacional de Resíduos Sólidos;
  • A falta de ajuda, principalmente em recursos financeiros, do Ministério do Meio Ambiente (MMA), aos estados, municípios e consórcios para elaboração dos planos locais de resíduos sólidos;
  • A versão atual do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão de Resíduos dos Sólidos (SINIR) não contêm informações suficientes e atualizadas para auxiliar na formulação dos planos conforme  decreto regulamentador da PNRS (Decreto 7404/2010);
  • As deficiências nas ações de incentivo a formação de consórcios de manejos de resíduos sólidos, devido a desavenças políticas entre gestores da cidade, dificuldade de acerto quanto ao rateio das despesas entre as cidades e formalização de acordos nas câmaras municipais, entre outros;
  • O baixo aproveitamento nas capacitações oferecidas pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA), como exemplo do curso “Orientações para elaboração de Plano Simplificado de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos”. Até 2016 foram 4900 inscritos, mas somente 1264 (26%) concluíram o curso, de fato; 
  • A ausência de clareza sobre o real papel do Ministério das Cidades na efetivação da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Há uma alta transversalidade entre as diversas instituições do governo na aplicabilidade da PNRS, muitas vezes não ficando claro a verdadeira função de cada setor;
  • Incentivo financeiro insuficiente pelo Ministério das Cidades para medidas estruturais (obras) e estruturantes (apoio técnico, político ou gerencial). Além disso, há uma concentração do dinheiro fornecido à construção de galpões, para separação e armazenamento de material reciclagem, e unidades de transbordo, esquecendo de muitas outras obras necessárias para se encerrar os lixões.

Há algumas divergências entre os diversos setores e os catadores de resíduos, por exemplo. Setores com grande geração de resíduos, como os de medicamentos e eletroeletrônicos, ainda não praticam a logística reversa, política em que fabricantes e distribuidores se responsabilizam pela coleta dos resíduos.

Outro ponto importante – muito esquecido pelas autoridades públicas – é o planejamento para reduzir, recuperar e reciclar os resíduos sólidos. Existem políticas públicas que incentivam a destinação correta deles, mas poderiam ser pensadas políticas para incentivar a não geração e a redução de tais resíduos.

Como dito anteriormente, além do Plano Nacional, os municípios têm que produzir os seus próprios planos municipais, com a finalidade de ajudar o país a alcançar as metas estabelecidas na PNRS. Sendo assim, os municípios estão correndo para estabelecer bons programas de gerenciamento com a finalidade de se tornarem sustentáveis e mais eficientes, focando principalmente na reciclagem de resíduos sólidos urbanos. No entanto, além dos instrumentos de punições aos infratores, é de suma importância capacitar e educar a sociedade. Sem educação ambiental e valorização de cada ação do gerenciamento, o objetivo dificilmente será alcançado.

Alguns instrumentos da PNRS também enfrentam muitos desafios para a sua perfeita execução. É o caso da coleta seletiva.

A coleta seletiva é uma parte bastante expressiva da Política Nacional de Resíduos Sólidos, porém, essa prática também enfrenta bastante desafios para o seu avanço nas cidades. Sendo os principais desafios os listados a seguir:

  • Valor da própria coleta de R$389,46 por tonelada de resíduo, quatro vezes mais do que os R$95,00 da coleta convencional, segundo dados de 2016 do CEMPRE – Compromisso Empresarial para Reciclagem.
  • Tributação: Produtos reciclados podem ser tributados mais de duas vezes, como matéria primária, matéria secundária ou ainda no transporte para aterros e descartes.
  • Baixa Produção: Os materiais reciclados não contam com uma indústria profissionalizada. E, também, as cooperativas de reciclagem não conseguem atender a demanda.
  • Efetivação da PNRS: Aplicar o disposto na Política Nacional de Resíduos Sólidos implica na elaboração do plano com metas e diretrizes, regulação e fiscalização para cumprimento das legislações municipais, estaduais e federal.
  • Fatores comerciais externos: A queda do valor de algumas matérias primas fazem com que os materiais reciclados tenham o mesmo valor de materiais novos. Um exemplo foi a grande queda do valor do barril de petróleo de 2011 a 2016, barateando o plástico.
  • Pouca ação do poder público: Faltam incentivos fiscais e subsídios para a utilização de matéria reciclada.
  • Falta de padronização: Há normas que padronizam os materiais recicláveis. No entanto, elas não são respeitadas no país.
  • Falta de consciência por parte da sociedade tanto para separar e destinar corretamente, quanto para consumo de produtos ambientalmente sustentáveis.

Confira os 8 maiores desafios da Coleta Seletiva no nosso país no quadro explicativo a seguir:

Reprodução: Politize! (O maior portal de Educação Política do Brasil)

Para percebermos o quanto temos que avançar, um estudo realizado pelo Compromisso Empresarial para Reciclagem (Cempre), em 2016, apontou que somente 18% dos municípios brasileiros realizam a coleta seletiva, com alguns resultados positivos, sendo 82%, munícipios que não contam com nenhum tipo de coleta seletiva. Quanta a regionalização dos munípios dotados de coleta seletiva no Brasil, 41% deles são da região Sudeste, 40% são da região Sul, 10% do Nordeste, 8% no Centro-Oeste e somente 1% localizados no Norte do país. (dados de 2016)

A reciclagem, por sua vez, é um instrumento importantíssimo na Política Nacional de Resíduos Sólidos não só na esfera ambiental, mas também por exercer um impacto social e econômico. A Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe) lançou, em 2017, o Panorama dos Resíduos Sólidos, documento que faz uma avaliação dos resíduos sólidos no Brasil. Ele destaca que foram produzidas 78,3 milhões de toneladas de resíduos sólidos, com queda de 2% em comparação ao panorama de 2015. Esta queda não se deve a uma melhor gestão dos resíduos, mas sim a uma queda de consumo devido à crise econômica, segundo a própria Abrelpe.

Portanto, não aconteceram avanços significativos no setor da reciclagem para estes resíduos. A avaliação da própria Abrelpe diz que dos 3.878 municípios que apresentam iniciativas, quase a totalidade deles não tem programas que garantam a total eficiência dos projetos, sendo iniciativas limitadas e parciais. Muitos desses projetos ainda estão sendo implantados, com recursos limitados.

Na parte econômica, segundo dados da Associação Brasileira da Indústria de Máquina e Equipamentos (Abimaq), a economia brasileira perde cerca de R$ 120 bilhões por ano pela má destinação de resíduos sólidos que poderiam ser reciclados. Pensando socialmente, isto acarretaria na geração de milhares de empregos. Ou seja, o tripé da sustentabilidade é contemplado, tanto ambientalmente, quanto econômica e socialmente.

O avanço de políticas públicas voltadas para estes problemas é fundamental para solucionar o entrave da reciclagem! Somente com uma política efetiva e comprometida é que caminharemos para uma gestão de resíduos socialmente justa, ambientalmente equilibrada e financeiramente viável.

Como o resto do mundo lida com os resíduos sólidos

O enfoque em muitos países desenvolvidos é a não geração dos resíduos! A nossa política ambiental, por outro lado, fundamenta um plano para a destinação adequada para aterros sanitários, para substituir os lixões a céu aberto. Na contramão disso, os países na Europa querem extinguir os aterros sanitários, focar na logística reversa e proibir a construção de novos aterros, uma vez que a taxa de reciclagem é alta nesses locais e assim, os aterros tornaram-se desnecessários.

Já na Europa, a média de reciclagem dos resíduos sólidos é superior a 50% e movimenta um mercado de 1% do PIB da União Europeia. Os principais expoentes na reciclagem – Alemanha, Áustria, Países Baixos, Suécia e Bélgica – destinam menos de 5% dos seus resíduos para aterros sanitários. O que alavanca esses percentuais são as seguintes práticas:

  • Incentivos e subsídios para quem estiver em conformidade ou utilizar matéria prima de reciclados no seu processo industrial;
  • Alta consciência da população;
  • Políticas severas, na esfera penal, para quem não estiver de acordo com a legislação.

Então, há esperanças para o Brasil?

Claro! O Brasil conta com um corpo técnico muito qualificado para efetivação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, agentes da sociedade civil engajados com a problemática e ainda possibilidades econômicas interessantes para o crescimento da indústria de reciclagem.

Como levantado anteriormente, falta efetivar um planejamento, com metas de curto, médio e longo prazo, desde as esferas municipais, ou de consórcios, até a esfera nacional. Falta também consumar dois dos pontos de grande destaque da política: A responsabilidade compartilhada e logística reversa e a Redução dos resíduos e fim dos lixões.

Seria necessário, além disso, obrigar os grandes geradores da iniciativa privada a arcarem com os resíduos produzidos e se responsabilizarem pela destinação ambientalmente adequada dos mesmos, ou seja, reciclagem e tratamento, em vez de superlotar os nossos aterros, ou pior, os lixões ainda existentes.

Porém, é importante ressaltar: Não vamos ficar esperando somente que a ação venha do setor público, você pode ser um agente da mudança! Dito isto, seguem algumas dicas para você que se interessou pelo assunto e quer contribuir!

Dicas para você que se interessou

Segundo a lei, tanto as políticas públicas quanto as nossas atitudes pessoais diárias devem seguir uma certa ordem de produção de resíduos. Tal ordem é baseada primeiramente na não geração dos mesmos, mas nós sabemos que muitas vezes isso se torna impossível e/ou não compatível com o nosso estilo de vida. Dessa forma, as próximas prioridades dessa ordem são baseadas na redução, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final ambientalmente adequada desses rejeitos.

Ou seja, o melhor é não gerar, mas caso gerarmos, devemos reduzir ao máximo a quantidade de resíduos, e assim por diante!

Confira a seguir o quadro de ordens de prioridades na geração de resíduos:

Reprodução: Politize! (O maior portal de Educação Política do Brasil)

– Como e porquê separar o lixo?

Você sabia que a maior parte dos resíduos que são descartados no lixo pode ser reutilizada?

Ao descartar um material reciclável, sem nenhum critério de separação, você está não só praticando o desperdício, mas, também, contribuindo para um planeta cada vez mais poluído. As consequências dessa falta de consciência do descarte adequado de resíduos já são reais!

Em março deste ano, o World Wildlife Fund (WWF) divulgou um relatório e mostrou que o Brasil está no 4° lugar de maior produtor de lixo plástico do mundo, gerando 11,3 toneladas por ano. O documento, elaborado com base no estudo “What a Waste 2.0: A Global Snapshot of Solid Waste Management to 2050”, do Banco Mundial, apontou também que apenas 1,28% desse total é reciclado. Ficamos atrás apenas dos países Estados Unidos, China e Índia.

Praticar a coleta seletiva exige apenas uma mudança de hábito no seu dia a dia. Ao invés de descartar todos os seus resíduos em um só lugar, comece a separá-los! Ao destinar materiais para a reciclagem, você contribui com a economia de recursos naturais, como água e energia, com o aumento da vida útil dos aterros sanitários e com a geração de emprego e renda.

Informe-se sobre a como a coleta seletiva é praticada em sua cidade e coloque em prática essa ideia! O primeiro passo é buscar informações de como é a gestão dos resíduos na sua cidade. Saber em qual dia há a coleta seletiva, onde são os pontos de coleta de resíduos perigosos e, caso você gere algum tipo de resíduo diferente do habitual, se informar quanto à destinação correta.

As empresas responsáveis pela coleta usualmente informam, nos próprios sites ou central de atendimento todas as informações pertinentes da coleta de cada resíduo. Caso não haja estes informes, você deve procurar a secretaria ou órgão ambiental municipal para se informar.

Mais uma vez: Seja agente da mudança, ou seja, tome a iniciativa de propor para a empresa esclarecimentos e que estas informações sejam mais facilmente encontradas. Não havendo resultados, faça uma queixa formalmente junto ao órgão ambiental competente municipal para que ocorra esta melhoria.

Vale ressaltar que é importantíssimo que você separe os resíduos, principalmente entre secos e úmidos, na sua residência. Os úmidos, provavelmente, vão ser coletados pela coleta convencional, mas caso haja alguma outra forma de destinação, que seja melhor, você deve fazê-la. Os secos serão coletados pela coleta seletiva, de forma a serem enviados ao processo de triagem, verificando o que realmente será aproveitado na reciclagem.

Por último, mas não menos importante, se atente a esses dois conselhos: 1. Seja um disseminador de informação! Agora que você conhece como é feito o gerenciamento de resíduos, espalhe essas informações entre amigos, familiares, vizinhos, no trabalho, na escola… Só com uma sociedade integrada, os efeitos do gerenciamento trarão resultados satisfatórios! 2. Se envolva com o futuro das políticas de gestão dos resíduos no seu município. Vote em pessoas capacitadas e comprometidas com esta questão, busque saber os pontos falhos e cobre dos responsáveis da sua cidade.

O avanço da geração, coleta e destinação dos resíduos não é só uma questão ambiental. Empregos, saúde e lucro são pontos cruciais que devem ser contemplados e incentivados nas políticas públicas. Tudo isso é possível e, acontecendo, o Brasil terá avanços sociaiseconômicos e ambientais.


Confira a Lei no 12.305/10 na íntegra:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm


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Engenheira Ambiental e Sanitarista, formada pela UFLA. Ex bolsista de Graduação Sanduíche em Engenharia Civil e Ambiental pela SIU campus Carbondale. Pós graduanda em Direito Ambiental à nível de Especialização pela UFPR.