Legislação, direito e demais normas que regulamentam e dizem respeito a meio ambiente e sustentabilidade.
O recente Projeto de Lei n° 1551, de 2019, apresentado pelos Senadores Márcio Bittar e Flávio Bolsonaro, propõe especificamente o fim das Reservas Legais no país. Trata-se de um projeto objetivo e sucinto: Revogar o Capítulo IV do Código Florestal, justamente o capítulo dedicado às Reservas Legais. Atualmente, toda propriedade rural deve destinar parcela de […]
Em 2010 entrou em vigor a Lei Federal 12.305, também conhecida como a Lei da Política Nacional dos Resíduos Sólidos – PNRS, uma norma de abrangência nacional que instituiu princípios, ferramentas e práticas visando um tratamento amplo e ambientalmente responsável para os resíduos sólidos. O Artigo 1º da lei assim informa: “Esta Lei institui a […]
A Lei 12.305 de 2010 foi responsável pela criação da Política Nacional dos Resíduos Sólidos – PNRS, a qual busca estabelecer padrões nacionais para a boa gestão dos resíduos em todo o território brasileiro, tendo como norte o desenvolvimento sustentável. Embora em vigor desde 2010, a PNRS encontra sérias dificuldades na implementação de suas diretrizes. […]
A ideia de acelerar os processos para a obtenção de licenças ambientais, buscando desburocratizar as atuais formalidades e estudos em necessários na atualidade, pode se tornar realidade nos próximos anos. Conheça um pouco sobre o licenciamento ambiental eletrônico. Dentre as mudanças previstas pela gestão de Jair Bolsonaro, segundo o futuro presidente do Ibama, Eduardo Fortunato […]
Grande parte das multas ambientais aplicadas por órgãos fiscalizadores integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA nunca são pagas, principalmente aquelas em que os devedores são grandes empresas. Estas, muitas vezes preferem a judicialização da questão apostando na morosidade de nosso judiciário. Segundo o Governo Federal, a União consegue arrecadar apenas 5% do […]
O Produto Interno Verde – PIV é uma criação da Lei 13.493 de 2017. Como o próprio texto legal diz, o índice será calculado pelo mesmo órgão que realiza os cálculos do Produto Interno Bruto – PIB nacional. De uma forma resumida, O PIV tem como objetivo levantar e apresentar o patrimônio ecológico do país, […]
O licenciamento ambiental é um importante instrumento de gestão da Política Nacional de Meio Ambiente. Por meio dele a administração pública busca exercer o necessário controle sobre as atividades humanas que interferem nas condições ambientais. O licenciamento ambiental tem como escopo o cumprimento da conciliação entre os interesses econômicos com aquelas prerrogativas ambientais consideradas essenciais […]
Os princípios jurídicos são essenciais ao direito. As leis, a jurisprudência, a doutrina e os tratados e convenções internacionais são criados com base em princípios jurídicos, os quais representam o supra-sumo do direito em si e da própria acepção de justiça. Assim, todo o Ordenamento Jurídico Brasileiro tem como base princípios e, como não poderia ser […]
A legislação ambiental brasileira é tida como uma das mais evoluídas do mundo. De fato existe um destacado arcabouço normativo visando a tutela ambiental e regulamentação das atividades ligadas ao meio ambiente. A Constituição Brasileira de 1988 estabeleceu principalmente em seu artigo 225 a importância da preservação e recuperação ambiental, determinado ser o meio ambiente […]
A Constituição Federal Brasileira de 1988 é a principal norma do Ordenamento Jurídico Brasileiro. Com a sua promulgação, tornou-se uma das primeiras constituições mundiais a abordar matéria relacionada ao meio ambiente em seu texto. Fortemente influenciada por movimentos pró-ambiente ocorridos nos anos anteriores a 1988, a CF/88 incluiu em seu texto original, mais precisamente em seu […]
Todo indivíduo que tenha interesse em conhecer melhor a legislação ambiental brasileira ou iniciar estudos na área deve, sem sombra de dúvidas, seguir um caminho inicial, o qual vai além das próprias normas legais em si. Em verdade, primeiramente, deve buscar conhecimento introdutório acerca do direito ambiental brasileiro para melhor poder compreender os dizeres das respectivas leis […]
