
9 principais leis ambientais brasileiras
A legislação ambiental brasileira é tida como uma das mais evoluídas do mundo. De fato existe um destacado arcabouço normativo visando a tutela ambiental e regulamentação das atividades ligadas ao meio ambiente. A Constituição Brasileira de 1988 estabeleceu principalmente em seu artigo 225 a importância da preservação e recuperação ambiental, determinado ser o meio ambiente […]