A legislação ambiental brasileira é tida como uma das mais evoluídas do mundo. De fato existe um destacado arcabouço normativo visando a tutela ambiental e regulamentação das atividades ligadas ao meio ambiente. A Constituição Brasileira de 1988 estabeleceu principalmente em seu artigo 225 a importância da preservação e recuperação ambiental, determinado ser o meio ambiente […]
Os princípios jurídicos são essenciais ao direito. As leis, a jurisprudência, a doutrina e os tratados e convenções internacionais são criados com base em princípios jurídicos, os quais representam o supra-sumo do direito em si e da própria acepção de justiça. Assim, todo o Ordenamento Jurídico Brasileiro tem como base princípios e, como não poderia ser […]
A constante busca pela preservação ambiental de forma conjunta ao desenvolvimento econômico produz inúmeras situações onde relações jurídicas e/ou judiciais são estabelecidas visando a tutela de um ou outro direito. Constantes afrouxamentos ou endurecimentos da legislação ambiental incidem diretamente no cotidiano econômico brasileiro, permitindo que cidadãos, empresas, organizações e entidades recorram ao Poder Judiciário visando […]
Em 2010 entrou em vigor a Lei Federal 12.305, também conhecida como a Lei da Política Nacional dos Resíduos Sólidos – PNRS, uma norma de abrangência nacional que instituiu princípios, ferramentas e práticas visando um tratamento amplo e ambientalmente responsável para os resíduos sólidos. O Artigo 1º da lei assim informa: “Esta Lei institui a […]
A Lei 12.305 de 2010 foi responsável pela criação da Política Nacional dos Resíduos Sólidos – PNRS, a qual busca estabelecer padrões nacionais para a boa gestão dos resíduos em todo o território brasileiro, tendo como norte o desenvolvimento sustentável. Embora em vigor desde 2010, a PNRS encontra sérias dificuldades na implementação de suas diretrizes. […]
A ISO 26000 é uma norma não vinculativa, ou seja, de implementação não obrigatória, indicada a todo tipo de organização, com foco nas empresas, que desejem implementar programas de sustentabilidade. Foi elaborada e apresentada pela International Organization for Standardization – ISO, ou Organização Internacional para Padronização em tradução para o português. Visando esclarecer alguns pontos […]
O licenciamento ambiental é um importante instrumento de gestão da Política Nacional de Meio Ambiente. Por meio dele a administração pública busca exercer o necessário controle sobre as atividades humanas que interferem nas condições ambientais. O licenciamento ambiental tem como escopo o cumprimento da conciliação entre os interesses econômicos com aquelas prerrogativas ambientais consideradas essenciais […]
Todo indivíduo que tenha interesse em conhecer melhor a legislação ambiental brasileira ou iniciar estudos na área deve, sem sombra de dúvidas, seguir um caminho inicial, o qual vai além das próprias normas legais em si. Em verdade, primeiramente, deve buscar conhecimento introdutório acerca do direito ambiental brasileiro para melhor poder compreender os dizeres das respectivas leis […]
A Constituição Federal Brasileira de 1988 é a principal norma do Ordenamento Jurídico Brasileiro. Com a sua promulgação, tornou-se uma das primeiras constituições mundiais a abordar matéria relacionada ao meio ambiente em seu texto. Fortemente influenciada por movimentos pró-ambiente ocorridos nos anos anteriores a 1988, a CF/88 incluiu em seu texto original, mais precisamente em seu […]